Jurisprudência STF 6091 de 28 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6091

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

29/05/2023

Data de publicação

28/06/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA - SINTER ADV.(A/S) : THALES GARRIDO PINHO FORTE ADV.(A/S) : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 3º; 8º; 13; 16; 17; 23; 27; 30; 36 e 37 da Lei nº 1.030/2016, do Estado de Roraima, que alteraram dispositivos da Lei estadual nº 892/2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima. Processo Legislativo. Lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem estreita relação de pertinência com o objeto do Projeto encaminhado pelo Executivo. Aumento de despesas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Não conhecimento da ação direta quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Usurpação de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (violação ao artigo 22, XXIV, da CF). Conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Na linha dos precedentes desta Suprema Corte “conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa de outro Poder, alteração a implicar aumento de despesas – artigo 63, inciso I, da Lei Maior” (ADI 4759, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29.10.2018). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que eventual descumprimento do disposto no art. 169, § 1º, da CF (ausência de dotação orçamentária prévia) não interfere no plano de validade da norma de modo a ensejar a sua inconstitucionalidade, mas apenas em sua ineficácia, o que acarreta o não conhecimento da ação direta no tocante a este ponto. Precedentes. 3. Consoante iterativos julgados do STF, “a questão afeta à internalização de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras compõe interesse geral e demanda tratamento uniforme em todo o Estado brasileiro, pelo que deve ser regulamentada por normas de caráter nacional” (ADI nº 5168, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2017), razão pela qual o artigo 27 da Lei nº 1030/2016 do Estado de Roraima padece de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República). 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, considerando que das normas ora impugnadas decorreu a percepção de verbas de natureza alimentar por servidores públicos da educação básica no Estado de Roraima, durante significativo lapso temporal, imperiosa a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 1999. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º; 8º; 16 (inclusão do §4º ao art. 41 da Lei nº 892/2013); 17 (inclusão do §5º do art. 41-A da Lei nº 892/2013); 23; 27; 30; 36 (inclusão do §2º ao art. 112 da Lei 892/2013) e 37, da Lei 1.030/2016, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º; 8º; 16 (inclusão do § 4º ao art. 41 da Lei nº 892/2013); 17 (inclusão do § 5º do art. 41-A da Lei nº 892/2013); 23; 27; 30; 36 (inclusão do §2º ao art. 112 da Lei nº 892/2013) e 37 da Lei nº 1.030/2016 do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.

Indexação

- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, SISTEMA DA PREPONDERÂNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, PROJETO, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, INDICAÇÃO, RECEITA, LEI ORÇAMENTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, OBSERVÂNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI IMPUGNADA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00021 ART-00022 INC-00024 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00040 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00063 INC-00001 ART-00084 INC-00007 LET-A ART-00167 PAR-00001 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00048 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-000892 ANO-2013 ART-00041 PAR-00004 ART-0041A PAR-00005 ART-00112 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-001030 ANO-2016 ART-00003 ART-00008 ART-00013 ART-00016 ART-00017 ART-00023 ART-00027 ART-00030 ART-00036 ART-00037 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST PJL-000075 ANO-2015 ART-00003 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 PAR-00004 PAR-00005 ART-00030 ART-00036 ART-00037 PAR-ÚNICO ART-00041 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 LET-A LET-B PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 LET-A LET-B PAR-00003 LET-A LET-B PAR-00004 ART-0101B PAR-ÚNICO ART-00112 PAR-00001 PAR-00002 PROJETO DE LEI DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - ALE/RR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, ALTERAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 4759 (TP). (INTERESSE GERAL, VALIDAÇÃO, DIPLOMA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PAÍS ESTRANGEIRO) ADI 2501 (TP), ADI 5168 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 1333 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 3655 (TP), ADI 3915 (TP), ADI 4759 (TP), ADI 4827 (TP), ADI 4884 (TP). (AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, IMPEDIMENTO, APLICABILIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO) ADI 3599 (TP), ADI 6102 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA) ADI 1440 (TP), ADI 6102 (TP), ADI 6118 (TP). (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)) ADI 5537 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA ALIMENTAR) ADI 4884 ED (TP), ADI 6102 (TP), ADI 6118 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 20/11/2023, MAV.

Doutrina

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 877.