Jurisprudência STF 609096 de 02 de Maio de 2011

Título

RE 609096 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

03/03/2011

Data de publicação

02/05/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00128

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDICAÇÃO, PARÂMETRO, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, EFEITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURIDADE SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR A EMC 20/1998 ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

372 - a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão citado: RE 400479 AgR-ED - Tribunal Pleno. Número de páginas: 13. Análise: 12/05/2011, IMC. Revisão: 16/05/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina