Jurisprudência STF 608898 de 28 de Setembro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 608898 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
10/03/2011
Data de publicação
28/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-01 PP-00140 RT v. 101, n. 918, 2012, p. 729-731
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : EDD ABADALLAH MOHAMED ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Ementa
ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro nasceu posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso e Min. Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00075 PAR-00001 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Tema
373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Observação
- Veja AgRg no HC 115603 do STJ. Número de páginas: 4. Análise: 11/10/2011, IMC. Revisão: 13/10/2011, KBP.