Jurisprudência STF 608852 de 04 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 608852 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
29/04/2010
Data de publicação
04/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01392
Partes
ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARIZA MIZ LIMA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NOS ARTS. 14, V, 600 E 601, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00005 ART-00600 ART-00601 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Tema
267 - Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Observação
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 714644 AgR, AI 723544 AgR, AI 728763 AgR, AI 763768 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 664020, AI 762714, AI 774971. Número de páginas: 6. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.