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    Jurisprudência STF 608852 de 04 de Junho de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 608852 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    29/04/2010

    Data de publicação

    04/06/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01392

    Partes

    ADV.(A/S) : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARIZA MIZ LIMA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NOS ARTS. 14, V, 600 E 601, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00005 ART-00600 ART-00601 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Tema

    267 - Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 714644 AgR, AI 723544 AgR, AI 728763 AgR, AI 763768 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 664020, AI 762714, AI 774971. Número de páginas: 6. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.