Jurisprudência STF 6086 de 28 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6086
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
28/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 27-05-2020 PUBLIC 28-05-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148; e 167, § 1°, da Lei.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para conferir aos art. 26, caput e § 2º; 28; 29; 35, II e § 2°; 45; 148; e 167, § 1°, da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco interpretação conforme à Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, POTENCIALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA, REGULAÇÃO, PREVALÊNCIA, LEI FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION. CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00003 PAR-00004 ART-00037 PAR-00003 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00019 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013460 ANO-2017 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000632 ANO-2014 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00011 INC-00001 INC-00002 ART-00036 ART-00046 ART-00051 PAR-00001 ART-00074 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00076 ART-00078 ART-00085 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-016559 ANO-2019 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 ART-00026 "CAPUT" PAR-00002 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00029 ART-00035 INC-00002 PAR-00002 ART-00045 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00148 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00166 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00167 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, ABRAFIX) ADI 5723 (TP), ADI 6087 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4907 (TP), ADI 5568 (TP). (DISTINÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, CONSUMIDOR) ADI 5575 (TP). (ENTE FEDERADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). - Veja art. 3º, inciso III, do Estatuto da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). - Veja art. 2º, inciso VIII, do Estatuto da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Número de páginas: 28. Análise: 05/04/2021, KBP.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 841.