Jurisprudência STF 608379 de 07 de Junho de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 608379 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/11/2012
Data de publicação
07/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ MORAES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : LYANA ROMERO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 1977. HOMOLOGADO PELO MTB. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministra ROSA WEBER Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00030 ART-00093 INC-00009 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED OJ-000029 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000006 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
629 - Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.
Observação
- Acórdão(ãos) citado(s): (REGISTRO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO DO TRABALHO) AI 824885 AgR (1ªT), AI 800731 AgR (1ªT), AI 820246 AgR (2ª), AI 669365 AgR (2ªT), AI 727152 AgR (1ªT). - Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): AI 759247, ARE 647393, AI 819510, AI 844809. - Veja Recurso de Revista 135/2002-900-04-00.7 do TST. Número de páginas: 9. Análise: 19/06/2013, MMR.