Jurisprudência STF 608379 de 07 de Junho de 2013
Título
RE 608379 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/11/2012
Data de publicação
07/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ MORAES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : LYANA ROMERO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA
TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 1977. HOMOLOGADO PELO MTB. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministra ROSA WEBER
Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00007 INC-00030 ART-00093 INC-00009
ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED OJ-000029
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000006
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
629 - Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.
Observação
- Acórdão(ãos) citado(s):
(REGISTRO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO DO TRABALHO)
AI 824885 AgR (1ªT), AI 800731 AgR (1ªT), AI 820246 AgR (2ª), AI 669365 AgR (2ªT), AI 727152 AgR (1ªT).
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): AI 759247, ARE 647393, AI 819510, AI 844809.
- Veja Recurso de Revista 135/2002-900-04-00.7 do TST.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/06/2013, MMR.