Jurisprudência STF 608379 de 07 de Junho de 2013

Título

RE 608379 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

30/11/2012

Data de publicação

07/06/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013

Partes

RECTE.(S) : JOSÉ MORAES DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADV.(A/S) : LYANA ROMERO SANT'ANNA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA TRABALHISTA. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. 1977. HOMOLOGADO PELO MTB. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. NÃO HOMOLOGADA. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO. OJ Nº 29/SBDI-1-TRANSITÓRIA/TST. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministra ROSA WEBER Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00030 ART-00093 INC-00009 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED OJ-000029 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000006 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tema

629 - Equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Observação

- Acórdão(ãos) citado(s): (REGISTRO, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO DO TRABALHO) AI 824885 AgR (1ªT), AI 800731 AgR (1ªT), AI 820246 AgR (2ª), AI 669365 AgR (2ªT), AI 727152 AgR (1ªT). - Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): AI 759247, ARE 647393, AI 819510, AI 844809. - Veja Recurso de Revista 135/2002-900-04-00.7 do TST. Número de páginas: 9. Análise: 19/06/2013, MMR.