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    Jurisprudência STF 607940 de 08 de Junho de 2011

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 607940 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    AYRES BRITTO

    Data de julgamento

    09/12/2010

    Data de publicação

    08/06/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00433

    Partes

    RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO E OUTRO(A/S)

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS OBRIGATORIEDADE DO PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00182 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LCP-000710 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR

    Tema

    348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática citada: AC 2383. Número de páginas: 10. Análise: 20/06/2011, SEV. Revisão: 22/06/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.