Jurisprudência STF 607940 de 08 de Junho de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 607940 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

AYRES BRITTO

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

08/06/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00433

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO E OUTRO(A/S)

Ementa

CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS OBRIGATORIEDADE DO PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MUNICÍPIOS. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00182 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LCP-000710 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR

Tema

348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática citada: AC 2383. Número de páginas: 10. Análise: 20/06/2011, SEV. Revisão: 22/06/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.