Jurisprudência STF 6078 de 12 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6078 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
12/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ATOS IMPUGNADOS QUE NÃO SE PRESTAM AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. . II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CONTROLE ABSTRATO. HOMOGENEIDADE, INTEGRANTE; REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Observação
Número de páginas: 13. Análise: 07/11/2019, KBP.