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Título

RE 607642 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

28/10/2010

Data de publicação

14/12/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-02 PP-00357 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 452-462

Partes

RECTE.(S) : ESPARTA SEGURANÇA LTDA E ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO E PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MP 66/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº. 10.637/2002 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – NÃO CUMULATIVIDADE – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA. A controvérsia atinente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, ultrapassa os limites subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 ART-00062 ART-00150 INC-00001 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00006 PAR-00009 ART-00239 ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009430 ANO-1995 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002445 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-002449 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-001212 ANO-1995 ART-00013 CONVERTIDA NA LEI-9715/1998 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 CONVERTIDA NA LEI-10637/2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-000049 ANO-1995 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

Tema

337 - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.

Observação

- Acórdãos citados: RE 148754, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 390840, RE 570122 RG. - Veja AI nos EREsp 644736 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 04/01/2011, SEV. Revisão: 17/01/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.