Jurisprudência STF 607520 de 14 de Dezembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 607520 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/09/2010
Data de publicação
14/12/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-02 PP-00345 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 504-509
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E RECDO.(A/S) : SHEILA KATIA FERNANDES DE CASTRO E ADV.(A/S) : SHEILA KATIA FERNANDES DE CASTRO E
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM AÇÕES PROCESSADAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FIXAÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, JUÍZO COMPETENTE, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO DATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00272 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST LEI-013166 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-042718 ANO-2002 DECRETO, MG LEG-EST RES-000009 ANO-2002 RESOLUÇÃO, MG
Tema
305 - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 3395 MC. Número de páginas: 12. Análise: 05/01/2011, SEV. Revisão: 17/01/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.