Jurisprudência STF 6075 de 10 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6075
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
10/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021
Partes
REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS ADV.(A/S) : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO CIVIL. Cumpre à União editar normas sobre direito civil, como é a relativa à tarifa de estacionamento privado em shoppings centers.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.461/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: CONTROLE CONCENTRADO, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE ABSTRATO, ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. LEI IMPUGNADA, NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO, BRASILEIRO, FEDERALISMO COOPERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00004 INC-00005 INC-00008 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-010461 ANO-2018 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATUAÇÃO, AGU, DEFESA, LEI IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF) ADI 1616 (TP), ADI 1918 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 4138 (TP), ADI 5736 (TP), RE 1162518 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 14/07/2022, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1277 e 1278.