Jurisprudência STF 607109 de 23 de Novembro de 2010

Título

RE 607109 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

09/09/2010

Data de publicação

23/11/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00340

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : MADIAN LUANA BORTOLOZZI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : SULINA EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S)

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVAS. INDÚSTRIAS DO SETOR PAPELEIRO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47 DA LEI 11.196/2005. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- ENVOLVIMENTO, MATÉRIA, ABRANGÊNCIA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00002 ART-00170 INC-00004 INC-00006 INC-00008 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011196 ANO-2005 ART-00047 LEI ORDINÁRIA

Tema

304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 26/11/2010, SEV. Revisão: 02/12/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina