Jurisprudência STF 606358 de 07 de Abril de 2016

Título

RE 606358

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

18/11/2015

Data de publicação

07/04/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : LACY DIAS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ ADV.(A/S) : FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Tofolli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SINDALESP, o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário, 18.11.2015.

Indexação

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA, TETO REMUNERATÓRIO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TOTALIDADE, VERBA REMUNERATÓRIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR EXCEDENTE, TETO REMUNERATÓRIO, RECEBIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, RECEBIMENTO, BOA-FÉ. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CÁLCULO, VENCIMENTOS, FINALIDADE, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. RESTRIÇÃO, INCIDÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, VALOR EXCEDENTE, TETO REMUNERATÓRIO, DECORRÊNCIA, PRESERVAÇÃO, DIREITO, PROGRESSIVIDADE, RECEBIMENTO, HIPÓTESE, AUMENTO, TETO REMUNERATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXISTÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPULSORIEDADE, ADEQUAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTO, DISCORDÂNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, FINALIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TETO REMUNERATÓRIO, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TETO REMUNERATÓRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. EFEITO PRO FUTURO, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1988 ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 PAR-00011 ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00048 INC-00015 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00029 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST DEC-048407 ANO-2004 DECRETO, SP

Tese

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

Tema

257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EFICÁCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO) MS 24875 (TP), RE 587371 (TP), AI 452574 AgR (2ªT), AI 458679 AgR (2ªT), STA 100 AgR (TP), RE 488851 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), SS 4446 AgR (TP), RE 609381 RG. (TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL) ADI 14 (TP), RE 141788 (TP), RE 185842 (2ªT). (BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) RE 675978 (TP). (AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO) SS 2542 AgR (TP), RE 372369 AgR (2ªT), RE 477447 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), SS 4836 AgR (TP), RE 762114 AgR (1ªT), ARE 799022 AgR (1ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 488657 AgR. - Veja ADI 3184 do STF. Número de páginas: 107. Análise: 28/04/2016, IMC. Revisão: 12/09/2016, KBP.

Doutrina

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 305-306 e 314-317.