Jurisprudência STF 606358 de 07 de Abril de 2016
Título
RE 606358
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/11/2015
Data de publicação
07/04/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016
RTJ VOL-00237-01 PP-00195
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : LACY DIAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : FLÁVIA ANDRESSA ALVES RICCI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ
ADV.(A/S) : FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE
ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS
Ementa
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República.
3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Tofolli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SINDALESP, o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário, 18.11.2015.
Indexação
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA, TETO REMUNERATÓRIO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TOTALIDADE, VERBA REMUNERATÓRIA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR EXCEDENTE, TETO REMUNERATÓRIO, RECEBIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, RECEBIMENTO, BOA-FÉ. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CÁLCULO, VENCIMENTOS, FINALIDADE, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO. RESTRIÇÃO, INCIDÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, SUPRESSÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, VALOR EXCEDENTE, TETO REMUNERATÓRIO, DECORRÊNCIA, PRESERVAÇÃO, DIREITO, PROGRESSIVIDADE, RECEBIMENTO, HIPÓTESE, AUMENTO, TETO REMUNERATÓRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXISTÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL, VENCIMENTOS, LIMITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPULSORIEDADE, ADEQUAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTO, DISCORDÂNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, REDAÇÃO ORIGINAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, FINALIDADE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TETO REMUNERATÓRIO, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TETO REMUNERATÓRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL. EFEITO PRO FUTURO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00036
ART-00007 INC-00011
ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-18/1988
ART-00037 INC-00015 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998
ART-00037 PAR-00011
ART-00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00048 INC-00015 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998
ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
ART-00029
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000041 ANO-2003
ART-00008 ART-00009
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-EST DEC-048407 ANO-2004
DECRETO, SP
Tese
Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
Tema
257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(EFICÁCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO)
MS 24875 (TP), RE 587371 (TP), AI 452574 AgR (2ªT), AI 458679 AgR (2ªT), STA 100 AgR (TP), RE 488851 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), ADI 2075 MC (TP), SS 4446 AgR (TP), RE 609381 RG.
(TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL)
ADI 14 (TP), RE 141788 (TP), RE 185842 (2ªT).
(BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO)
RE 675978 (TP).
(AUTOAPLICABILIDADE, TETO REMUNERATÓRIO)
SS 2542 AgR (TP), RE 372369 AgR (2ªT), RE 477447 AgR (2ªT), RE 560067 AgR (1ªT), SS 4836 AgR (TP), RE 762114 AgR (1ªT), ARE 799022 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO)
RE 488657 AgR.
- Veja ADI 3184 do STF.
Número de páginas: 107.
Análise: 28/04/2016, IMC.
Revisão: 12/09/2016, KBP.
Doutrina
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 305-306 e 314-317.