Jurisprudência STF 606199 de 07 de Fevereiro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 606199

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

09/10/2013

Data de publicação

07/02/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S) : ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-JUSTIÇA ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO ,IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONCESSÃO, IGUALDADE, ÍNDICE DE REAJUSTE, ALCANCE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEI, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, CORRELAÇÃO, TOTALIDADE, BENEFÍCIO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, FUNDAMENTO, CRITÉRIO, CARÁTER OBJETIVO, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTENDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, APOSENTADORIA, PADRÃO FINAL DA CARREIRA, AUSÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, PROVENTO, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, NOVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, VIABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, CORRELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, FINALIDADE, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ÂMBITO, APOSENTADORIA, OBJETIVO, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, SALÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00011 ART-00026 ART-00027 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-007424 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-013666 ANO-2002 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00019 ART-00020 ART-00026 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PR

Tese

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (VANTAGEM PECUNIÁRIA, REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) RE 323857 (2ªT), RE 425451 AgR (2ªT), RE 536593 AgR (1ªT), RE 522570 AgR (1ªT). (REGIME JURÍDICO, DIREITO ADQUIRIDO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) AI 603036 AgR (2ªT), AI 598229 AgR (1ªT), AI 683445 AgR (1ªT), AI 720887 AgR (1ªT), AI 703865 AgR (2ªT), AI 768282 AgR (1ªT), AI 793181 AgR (1ªT). Número de páginas: 43. Análise: 11/02/2014, JOS. Revisão: 21/03/2014, IVA.