Jurisprudência STF 605993 de 30 de Abril de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 605993 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

18/03/2010

Data de publicação

30/04/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02052

Partes

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ELIAS MARQUES BARRETO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPROVIMENTO, SENTENÇA, AUSÊNCIA, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL. PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, FIXAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TURMA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00004 PAR-00008 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-002048 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de extensão aos inativos do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), paga aos servidores em atividade até a edição da Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006.

Tema

260 - Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.

Observação

- Acórdãos citados: RE 510309 AgR, AI 529615 ED, RE 539941 AgR, RE 590415 RG, RE 595414 AgR, RE 602136 RG, RE 605702 AgR, AI 677237 AgR, AI 743681 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 471928, AI 765888, AI 761559, AI 767977. Número de páginas: 10. Análise: 04/05/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.