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Jurisprudência STF 605506 de 23 de Novembro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 605506 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

09/09/2010

Data de publicação

23/11/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00334

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Ementa

TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORAS DE VEÍCULOS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DO IPI PARA FINS DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 PAR-00007 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-001991 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 15 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED INT-000054 ANO-2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA

Tema

303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

Observação

Número de páginas: 6. Análise: 25/11/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.


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