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    Jurisprudência STF 605506 de 23 de Novembro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 605506 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    09/09/2010

    Data de publicação

    23/11/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00334

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORAS DE VEÍCULOS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DO IPI PARA FINS DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 PAR-00007 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-001991 ANO-2000 REEDIÇÃO Nº 15 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED INT-000054 ANO-2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA

    Tema

    303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

    Observação

    Número de páginas: 6. Análise: 25/11/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.