Jurisprudência STF 605481 de 20 de Agosto de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 605481 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
29/04/2010
Data de publicação
20/08/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01114
Partes
ADV.(A/S) : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : VEPE INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWISKI: IMPOSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INTERMÉDIO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 ART-00730 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
266 - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Observação
- Acórdãos citados: ADI 2924, RE 459629, RE 474575, AI 494262, AI 495193 AgR, AI 509227 AgR, AI 513213, RE 536878 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO. Número de páginas: 9. Análise: 26/08/2010, SOF. Revisão: 08/09/2010, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.