Jurisprudência STF 6053 de 30 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6053
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
30/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Roberto Barroso acompanhou o voto do Ministro Alexandre de Moraes com ressalvas. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcello Terto e Silva; pelo amcicus curiae Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; pela interessada Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pela interessada Associação Nacional dos Procuradores De Estado - ANAPE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão; pelo interessado Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; pela interessada Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho; pelo interessado Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional -SINPROFAZ, o Dr. Gustavo Binenbojm; e, pelo interessado Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, o Dr. Bruno Corrêa Burini. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO, PARCELA ÚNICA, TRANSPARÊNCIA, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: PARCELA REMUNERATÓRIA, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS, SUPERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, SEPARAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA. ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO. SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 INC-00001 ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00078 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-A ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00135 TÍTULO-4 CAPÍTULO-4 SEÇÃO-3 SEÇÃO-4 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00029 PAR-ÚNICO ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00031 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00032 ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00034 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00035 ART-00036 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ART-0102A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013957 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00063 "CAPUT" CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, ACUMULAÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA) ADI 4941 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA) ADI 2464 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 724 MC (TP). (DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). (SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 1679 (TP). (REMUNERAÇÃO, PARCELA ÚNICA) ADI 5400 (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO) ADI 1407 MC (TP). Número de páginas: 59. Análise: 31/05/2021, JRS.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado – Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: teoria do processo e processo de conhecimento. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 396. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Advocacia Pública. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, São Paulo, CEJUR, n. 3, p. 11-30, 1995. ENTERRÍA, García de. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 919. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. 33. ed. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 272. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 314. SHAKESPEARE, William. Romeu e Julieta. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695. TORNAGHI, Helio. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1974. p. 165. VIEIRA, Hélio; CERNOV, Zênia. Honorários advocatícios. São Paulo: LTr, 2018. p. 15.