Jurisprudência STF 6053 de 11 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6053 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/03/2021
Data de publicação
11/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021
Partes
EMBTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO - COPERSUCAR ADV.(A/S) : ANTONIO CEZAR PELUSO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
(ED) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: TERCEIRO, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRO, LEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) RE 635688 ED-segundos (TP), ADI 4171 ED (TP), ADI 5774 ED (TP), ADI 3395 ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 09/03/2022, JAS.