Jurisprudência STF 6043 de 06 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6043 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/04/2019
Data de publicação
06/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : FREDERICH MARX SOARES COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – CONFEDERAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.
Indexação
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000136 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1508 MC (1ªT), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4302 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP), ADI 4852 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/08/2019, JRS.