JurisHand Logo
Todos
|

    Jurisprudência STF 603917 de 05 de Agosto de 2011

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 603917 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    07/04/2011

    Data de publicação

    05/08/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-02 PP-00245

    Partes

    RECTE.(S) : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : ADILSON JOSÉ FRUTUOSO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Ementa

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL MÍNIMA (ART. 150, III, A, DA CF). ADIAMENTO DO “TERMO A QUO” PARA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS ENTRADAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A questão constitucional apresenta relevância jurídica, porquanto diz respeito à extensão da garantia constitucional da anterioridade da lei tributária. Sua análise permitirá definir se o conhecimento antecipado da lei que institui ou majora tributo, assegurado ao contribuinte, também abrange as normas relativas à apropriação e utilização de créditos. Também apresenta relevância econômica na medida em que teria reflexo nas finanças dos contribuintes do ICMS de todo o país e de todos os Estados-Membros. A questão extrapola, portanto, os interesses das partes. Repercussão geral reconhecida por esta Corte. Recurso extraordinário admitido para que seu mérito seja analisado pelo Plenário.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00003 LET-C INCLUIDO PELA EMC-42/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000122 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR

    Tema

    382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 10. Análise: 16/08/2011, SEV. Revisão: 22/08/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.