Jurisprudência STF 603397 de 16 de Abril de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 603397 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

04/02/2010

Data de publicação

16/04/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01366 RDECTRAB v. 17, n. 196, 2010, p. 260-264 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 99-103

Partes

RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : ENEZILDA SERAFIM RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 PAR-00006 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 760931 - O RE 603397 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 760931. - Veja ADC 16. Número de páginas: 6. Análise: 27/04/2010, SEV. Revisão: 17/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.