Jurisprudência STF 603136 de 01 de Outubro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 603136 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

02/09/2010

Data de publicação

01/10/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01426 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 192-197 RTFP v. 18, n. 95, 2010, p. 336-340

Partes

RECTE.(S) : VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA E RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRITO E

Ementa

Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00154 INC-00001 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-MUN LEI-003691 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Tema

300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 571256 AgR, AI 583632 AgR, RE 603015 AgR, AI 651255, AI 719441 AgR, AI 766684 RG, AI 715423 QO - Tribunal Pleno, RE 540410 RG - Tribunal Pleno. - Veja AI 651255 do STF e Apelação Cível 2005.001.13227 do TJRJ. Número de páginas: 9. Análise: 06/10/2010, MMR. Revisão: 13/10/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.