Jurisprudência STF 6030 de 29 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6030
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
29/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON ADV.(A/S) : RICARDO ROBERTO MONELLO AM. CURIAE. : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMÉRCIO ADV.(A/S) : MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA AM. CURIAE. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : LARISSA MOREIRA COSTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD ADV.(A/S) : ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO AM. CURIAE. : ABSB - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SALOES DE BELEZA ADV.(A/S) : ACHILES AUGUSTUS CAVALLO
Ementa
E M E N T A Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. Substituição e antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. 3. Submissão das microempresas e empresas de pequeno porte a procedimento diverso do recolhimento por guia única. Opção legislativa. 4. Aferem-se as vantagens ou desvantagens do Simples Nacional de uma perspectiva holística, considerando a tributação como um todo, e não pelo prisma de um único tributo ou de uma restrição específica. 5. Tema afeto ao pacto federativo. Distorções do equilíbrio alcançado pelo legislador implicam o aprofundamento do fosso socioeconômico que separa os Estados produtores dos predominantemente consumidores. 6. Assunto já decidido por esta Corte nos autos do RE 970.821, tema 517 da sistemática de repercussão geral. 7. Pedido julgado improcedente. Constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’; ‘g’ item 2 e ‘h’, da Lei Complementar 123/2006.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas ‘a’; ‘g’, item 2 e ‘h’, da Lei Complementar 123/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- DOUTRINA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFLITO, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, PACTO FEDERATIVO, FAVORECIMENTO, MICRO E PEQUENA EMPRESA. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, EFETIVIDADE, DIREITO SOCIAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, CONCESSÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CIDADÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. PLENÁRIO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO DE DESTINO, ENTRADA, MERCADORIA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ADESÃO, SIMPLES NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, POSIÇÃO, CADEIA PRODUTIVA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO, SIMPLES NACIONAL, FACULDADE, EMPRESA. LEI COMPLEMENTAR, COMÉRCIO INTERESTADUAL, ICMS, AUSÊNCIA, INTEGRANTE, SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO, LEGISLADOR, ALCANCE, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CRITÉRIO, ESCOLHA, LEGISLADOR, DEFINIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES NACIONAL, RISCO, OFENSA, MECANISMO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, ICMS. CONSIDERAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, DIMINUIÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, MICRO E PEQUENA EMPRESA. PREVISÃO, LEGISLADOR, ALTERNATIVA, MECANISMO, DIMINUIÇÃO, EFEITO CASCATA, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, COBRANÇA, ICMS, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, AQUISIÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO. CÁLCULO, ICMS, OPERAÇÃO POSTERIOR, APLICAÇÃO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ALÍQUOTA INTERESTADUAL. VEDAÇÃO, EMPRESA, OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: VOTO, PLENÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, EMPRESA, OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00007 ART-00155 INC-00006 ART-00179 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00013 PAR-00001 INC-00013 LET-A LET-G ITEM-00002 LET-H LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO DE DESTINO, EMPRESA, OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). (REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES NACIONAL, FACULDADE, ADESÃO) RE 970821 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, LIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, INCENTIVO FISCAL) ADI 1502 MC (TP), ARE 638634 AgR (2ªT), RE 1199021 (TP), RE 1259614 (1ªT). Número de páginas: 24. Análise: 10/09/2024, JSF.
Doutrina
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2024. v.I. p, 178.