Jurisprudência STF 602883 de 27 de Agosto de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 602883 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

13/08/2010

Data de publicação

27/08/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01172 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 266-270

Partes

RECDO.(A/S) : ELISEU PINTO FILHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MIRASSOL

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174 PAR-ÚNICO INC-00001 REDAÇÃO ANTERIOR À LCP-118/2005 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00008 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA

Tema

288 - Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.

Observação

- Acórdãos citados: AI 428962 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, RE 598363, AI 740661 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 462513, AI 639766, AI 709783, AI 715925. Número de páginas: 6. Análise: 02/09/2010, MMR. Revisão: 08/09/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.