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    Jurisprudência STF 602381 de 20 de Outubro de 2011

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 602381 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    CÁRMEN LÚCIA

    Data de julgamento

    13/05/2010

    Data de publicação

    20/10/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011

    Partes

    RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS RECDO.(A/S) : RENATA RESENDE RAMALHO COSTA BARROS RECDO.(A/S) : JULIO MASSAO YOSHIDA RECDO.(A/S) : ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS ADV.(A/S) : MARLETE PATRIOTA CARVALHO

    Ementa

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS: FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEIS 2.123/1953 E 4.069/1962: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo à recepção pela Constituição da República de 1988 das Leis 2.123/1953 e 4.069/1962.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00006 INC-00017 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    279 - Natureza das leis n. 2.123/53 e 4.069/62, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 27/10/2011, KBP. Revisão: 09/11/2011, MMR.