Jurisprudência STF 602381 de 20 de Outubro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 602381 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/05/2010
Data de publicação
20/10/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ANA MONTEIRO DE ALMEIDA SANTOS RECDO.(A/S) : RENATA RESENDE RAMALHO COSTA BARROS RECDO.(A/S) : JULIO MASSAO YOSHIDA RECDO.(A/S) : ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS ADV.(A/S) : MARLETE PATRIOTA CARVALHO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS: FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. LEIS 2.123/1953 E 4.069/1962: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Repercussão geral reconhecida do tema relativo à recepção pela Constituição da República de 1988 das Leis 2.123/1953 e 4.069/1962.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00006 INC-00017 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-002123 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004069 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA
Tema
279 - Natureza das leis n. 2.123/53 e 4.069/62, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 27/10/2011, KBP. Revisão: 09/11/2011, MMR.