Jurisprudência STF 602324 de 18 de Dezembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 602324 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
05/11/2009
Data de publicação
18/12/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01989
Partes
ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICIENTE LAR DA FRATERNIDADE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO
Ementa
TABELAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, TABELA, SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00055 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00195 PAR-00010 ART-00197 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009069 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
234 - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Observação
- Acórdãos citados: RE 429067 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 656062 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 513079, AI 587608, RE 593467, RE 598363, AI 627918, AI 671310, AI 704801, AI 725790, AI 765101. Número de páginas: 6. Análise: 12/02/2010, ACG. Revisão: 18/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.