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    3. Jurisprudência STF 602324 de 18 de Dezembro de 2009

    Coração para favoritarJurisprudência STF 602324 de 18 de Dezembro de 2009


    Título

    RE 602324 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    05/11/2009

    Data de publicação

    18/12/2009

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01989

    Partes

    ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICIENTE LAR DA FRATERNIDADE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    TABELAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, TABELA, SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00055 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00195 PAR-00010 ART-00197 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009069 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tema

    234 - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 429067 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 656062 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 513079, AI 587608, RE 593467, RE 598363, AI 627918, AI 671310, AI 704801, AI 725790, AI 765101. Número de páginas: 6. Análise: 12/02/2010, ACG. Revisão: 18/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.