Jurisprudência STF 602324 de 18 de Dezembro de 2009
Título
RE 602324 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
05/11/2009
Data de publicação
18/12/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009
EMENT VOL-02387-11 PP-01989
Partes
ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICIENTE LAR DA FRATERNIDADE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : UNIÃO
Ementa
TABELAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
Ministra ELLEN GRACIE
Relatora
Indexação
- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, TABELA, SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036
INC-00055 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT"
ART-00195 PAR-00010 ART-00197 ART-00199
PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009069 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
234 - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Observação
- Acórdãos citados: RE 429067 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 656062 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 513079, AI 587608, RE 593467, RE 598363, AI 627918, AI 671310, AI 704801, AI 725790, AI 765101.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/02/2010, ACG.
Revisão: 18/02/2010, JBM.
Alteração: 29/09/2011, MMR.