Jurisprudência STF 602324 de 18 de Dezembro de 2009

Título

RE 602324 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

05/11/2009

Data de publicação

18/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-11 PP-01989

Partes

ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICIENTE LAR DA FRATERNIDADE ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

TABELAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PLANO REAL. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, TABELA, SERVIÇO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00055 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00195 PAR-00010 ART-00197 ART-00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009069 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

234 - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.

Observação

- Acórdãos citados: RE 429067 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 656062 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 513079, AI 587608, RE 593467, RE 598363, AI 627918, AI 671310, AI 704801, AI 725790, AI 765101. Número de páginas: 6. Análise: 12/02/2010, ACG. Revisão: 18/02/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.