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    Jurisprudência STF 602043 de 17 de Maio de 2011

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 602043 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    07/04/2011

    Data de publicação

    17/05/2011

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00245

    Partes

    RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PGE-MT - NELSON PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI ADV.(A/S) : DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL E OUTRO(A/S)

    Ementa

    TETO REMUNERATÓRIO – EMENDA Nº 41/2003 – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTANGIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM – TEMA CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEQUÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL

    Tema

    384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 23/05/2011, SEV. Revisão: 26/05/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.