Jurisprudência STF 601720 de 28 de Junho de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 601720 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
16/06/2011
Data de publicação
28/06/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-01 PP-00150
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ELIANA DA COSTA LOURENÇO RECDO.(A/S) : BARRAFOR VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ FURTADO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO. EMPRESA PRIVADA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CORRELAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), INFLUÊNCIA, MULTIPLICIDADE, JULGAMENTO, PROCESSO, SEMELHANÇA, TRIBUNAL, TOTALIDADE, PAÍS. OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INFLUÊNCIA, ORÇAMENTO, MULTIPLICIDADE, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, QUESTÃO DE DIREITO, REITERAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, IMUNIDADE, UNIÃO, CARÁTER PESSOAL, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CESSIONÁRIO, IMÓVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 594015 RG. - Veja Informativo 597 (RE 434251 - Tribunal Pleno) do STF. Número de páginas: 12. Análise: 19/07/2011, IMC. Revisão: 22/07/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.