Jurisprudência STF 601392 de 04 de Dezembro de 2009

Título

RE 601392 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

12/11/2009

Data de publicação

04/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-06 PP-01176 RF v. 105, n. 404, 2009, p. 339-343

Partes

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FIANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- RELEVÂNCIA JURÍDICA, DISCUSSÃO, ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INFLUÊNCIA, CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PESSOA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO, MONOPÓLIO DA UNIÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, DECISÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO POR MAIORIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROFERIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tema

235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADPF 46, ACO 765 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 16/12/2009, IMC. Revisão: 17/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.