Jurisprudência STF 600867 de 10 de Fevereiro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 600867 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
08/12/2011
Data de publicação
10/02/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 09-02-2012 PUBLIC 10-02-2012
Partes
RECTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADV.(A/S) : SONIA CLARA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO CANDIDO STRINGHINI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA ADV.(A/S) : WLADILAMAR FERREIRA DA SILVA
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a questão consistente em saber se a imunidade tributária recíproca se aplica a entidade cuja composição acionária, objeto de negociação em Bolsas de Valores, revela inequívoco objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00173 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
508 - Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.
Observação
- Acórdãos citados: RE 580264 - Tribunal Pleno, RE 594015 RG, RE 600010 RG, RE 601392 RG, RE 601720 RG, RE 627051 RG, ARE 638315 RG. Número de páginas: 12. - Análise: 22/02/2012, ACG. - Revisão: 24/02/2012, IMC.