Jurisprudência STF 600010 de 19 de Marco de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 600010 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
11/03/2010
Data de publicação
19/03/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00606 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 217-222
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - CAASP
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL (ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional (advogados). Repercussão geral da matéria constitucional versada reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- CONTROVÉRSIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE LOCAL, INCIDÊNCIA, MULTIPLICIDADE, PROFISSIONAL, LIGAÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, INGRESSO, RESTRIÇÃO. DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, RESULTADO, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Observação
- Acórdão citado: RE 233843. Número de páginas: 7. Análise: 25/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.