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    Jurisprudência STF 600010 de 19 de Marco de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 600010 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    JOAQUIM BARBOSA

    Data de julgamento

    11/03/2010

    Data de publicação

    19/03/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-03 PP-00606 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 217-222

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - CAASP

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL (ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional (advogados). Repercussão geral da matéria constitucional versada reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

    Indexação

    - CONTROVÉRSIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE LOCAL, INCIDÊNCIA, MULTIPLICIDADE, PROFISSIONAL, LIGAÇÃO, ENTIDADE ASSISTENCIAL, INGRESSO, RESTRIÇÃO. DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, RESULTADO, SEGURANÇA JURÍDICA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.

    Observação

    - Acórdão citado: RE 233843. Número de páginas: 7. Análise: 25/03/2010, KBP. Revisão: 05/04/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.