Jurisprudência STF 60 de 27 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 60 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/09/2019
Data de publicação
27/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019
Partes
AGTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM AGDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994). 2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante. 4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Indexação
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, DECRETO AUTÔNOMO; DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO; ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP); NORMA REGIMENTAL, TRIBUNAL, CARÁTER NORMATIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI REVOGADA, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00059 ART-00084 INC-00006 INC-00012 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003763 ANO-1941 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-041019 ANO-1957 DECRETO-LEI LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00218 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 3544 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP), ADPF 482 (TP). (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO, OFENSA INDIRETA, CF) RE 1028868 AgR (2ªT), RE 1043444 AgR (2ªT). (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) Pet 1140 AgR, ADPF 43 AgR (TP). (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADPF 130 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADPF 482. (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO, OFENSA INDIRETA, CF) RE 922068, ARE 1120039, ARE 1171011, ARE 1182484, RE 1191729. (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) Pet 1369. (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADPF 77. (ADPF, INADEQUAÇÃO, ATO NORMATIVO, DELIMITAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADPF 464. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF1: AI 0063547-92.2013.4.01.0000 e AI 0000610-12.2014.4.01.0000; TRF2: Sentença 0063038-77.2015.4.02.5105; TRF3: Ap 0005785-45.2014.4.03.6106; TRF4: Remessa Necessária 500034174.2015.4.04.7013 e Remessa Necessária 500003945.2015.4.04.7013; TRF5: Apelação Cível 575613, Apelação 00003577320134058107. Número de páginas: 27. Análise: 14/09/2020, JRS.
Doutrina
CASTANHEIRA, A. Neves. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Altas, 2018. p. 848.