Jurisprudência STF 60 de 16 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 60 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
16/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 13-03-2020 PUBLIC 16-03-2020
Partes
EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM EMBDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CONFRONTO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL; CONFIGURAÇÃO, CRISE, LEGALIDADE, INSUSCETIBILIDADE, OFENSA, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, PRETENSÃO, EMBARGANTE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA; INADEQUAÇÃO, ATO NORMATIVO, DELIMITAÇÃO, DESTINATÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00218 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Observação
- Veja Manifestação acerca do Projeto de Lei do Senado n. 795/2015. - Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 5357 MC-Ref-ED (TP). Número de páginas: 14. Análise: 14/09/2020, SOF.