Jurisprudência STF 599658 de 26 de Fevereiro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 599658 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/02/2013
Data de publicação
26/02/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES ADV.(A/S) : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), ÂMBITO, EMPRESA, LOCAÇÃO, DECORRÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, INCIDÊNCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), ÂMBITO, SEGURADORA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO, ATIVIDADE, LOCAÇÃO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ENTREGA, CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); EXISTÊNCIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, RECEITA, PROVENIÊNCIA, LOCAÇÃO, IMÓVEL, BASE DE CÁLCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-B ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001212 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, SEGURADORA) RE 400479 AgR (2ªT) (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) RE 609096 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO) AI 715423 QO (TP), RE 540410 QO (TP). (INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL) AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258 AgR (2ªT), AI 716675 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL) Rcl 5129 (INCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, RECEITA, LOCAÇÃO, IMÓVEL) RE 713130. Número de páginas: 13. Análise: 28/02/2014, IVA. Revisão: 28/04/2014, SER.