Jurisprudência STF 599628 de 26 de Marco de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 599628 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

AYRES BRITTO

Data de julgamento

11/03/2010

Data de publicação

26/03/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01487 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 241-246 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 212-217 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 104-108 RDECTRAB v. 18, n. 204, 2011, p. 205-210

Partes

ADV.(A/S) : LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A ADV.(A/S) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 07/04/2010, SEV. Revisão: 28/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.