Jurisprudência STF 5995 de 20 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5995
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/05/2021
Data de publicação
20/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 19-10-2021 PUBLIC 20-10-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL - HSI ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a proibição, no Estado, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. 3. Competência da União para legislar sobre normais gerais. Alegação de ofensa ao art. 24, VI, CF. Inocorrência. Precedentes. 4. Usurpação de competência da União. Limitações a comercialização dos produtos derivados dessas atividades no Estado do Rio de Janeiro. Restrição ao mercado interestadual. Alegação de ofensa aos artigo 22, VIII e 24, VI da Constituição Federal. Ocorrência. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei 7814/2017 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Bruno Corrêa Burini; pela interessada, Dra. Denise Setsuko Okada Ahmed, Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, nos termos do voto médio do Ministro Gilmar Mendes (Relator), conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art. 4º da Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro. Também votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Votou pela procedência integral do pedido o Ministro Nunes Marques. Votaram pela improcedência do pedido os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (Presidente). Plenário, 27.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ALCANCE, ÂMBITO NACIONAL; DELIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, ASSOCIAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; COMPATIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, ATO IMPUGNADO. DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, FAUNA, GARANTIA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, ANIMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRESENÇA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), ALIMENTO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMÉRCIO EXTERIOR, COMÉRCIO INTERESTADUAL. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE, LIMITAÇÃO, INTERESSE LOCAL. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, BRIGA DE GALO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER POLÍTICO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEI ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR.
Legislação
LEG-IMP IMP-000556 ANO-1850 LEI DO IMPÉRIO - CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00005 "CAPUT" INC-00032 ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00008 PAR-00003 ART-00023 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00006 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00170 INC-00004 INC-00005 ART-00255 "CAPUT" PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 ART-00006 INC-00002 ART-00055 "CAPUT" PAR-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 PAR-00001 PAR-0001A PAR-00002 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 ART-00007 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011105 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011794 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 ART-00015 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004680 ANO-2003 DECRETO LEG-FED DEC-005591 ANO-2005 DECRETO LEG-FED RES-000019 ANO-2013 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED RES-000007 ANO-2015 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED RES-000015 ANO-2015 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED RES-000250 ANO-2018 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED PJL-001153 ANO-1995 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-FED PJL-000948 ANO-2019 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-EST LEI-014274 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-000289 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-007814 ANO-2017 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO) ADI 4912 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, LEI FEDERAL) ADI 4306 (TP), ADI 6039 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, TESTE EM ANIMAL, PRODUTO COSMÉTICO) ADI 5996 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, FAUNA, GARANTIA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, ANIMAL) ADI 4983 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, ALIMENTO) ADI 750 (TP), ADI 910 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRESENÇA, OGM, ALIMENTO) ADI 3645 (TP), ADI 4619 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, LEI ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, LEI FEDERAL) RE 194704 (TP), ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 5996 (TP), ADI 3937 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COMÉRCIO EXTERIOR, COMÉRCIO INTERESTADUAL) ADI 750 (TP), ADI 3852 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC) ADI 5996 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MEIO AMBIENTE, LIMITAÇÃO, INTERESSE LOCAL) RE 586224 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, BRIGA DE GALO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL) ADI 1856 (TP). (FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER POLÍTICO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 4306 (TP). (PRINCÍPIO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO) ADI 4060 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 2818 (TP). (LEI ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR) ADI 2832 (TP), ADI 1980 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) RE 153531 (2ªT). - Decisão estrangeira citada: Caso Gibbons vs. Ogden, de 1824, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos, de 1787. - Veja item 3, letras a, b, c, d, e, f, da Resolução nº 39/248, de 16 de abril de 1985, da Organização das Nações Unidas (ONU). - Veja art. 3º do Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC). Número de páginas: 125. Análise: 09/08/2022, JRS.
Doutrina
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