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    Jurisprudência STF 599362 de 14 de Dezembro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 599362 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Data de julgamento

    21/10/2010

    Data de publicação

    14/12/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-243 DIVULG 13-12-2010 PUBLIC 14-12-2010 EMENT VOL-02450-02 PP-00333

    Partes

    RECTE.(S) : UNIÃO E ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECDO.(A/S) : UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E E OUTRO(A/S)

    Ementa

    EMENTA TRIBUTÁRIO – PIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - MP Nº. 2.158-35/2001 LEIS Nº. 9.715/1998 E 9.718/1998 - INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA. A controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Repercussão geral reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

    Indexação

    - NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MANIFESTAÇÃO, ALCANCE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-C ART-00239 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001858 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 6 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA

    Tema

    323 - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: RE 598085 Número de páginas: 12. Análise: 17/12/2010, IMC. Revisão: 31/01/2011, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.