Jurisprudência STF 599176 de 30 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 599176

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

05/06/2014

Data de publicação

30/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00231-01 PP-00320

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS-ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), deu provimento ao recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Plenário, 05.06.2014.

Indexação

- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EXISTÊNCIA, RISCO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RISCO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, UNIÃO, HIPÓTESE, SUCESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FUNDAMENTO, DESTINAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PROTEÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREJUÍZO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, EXPECTATIVA, ARRECADAÇÃO, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HIPÓTESE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESCARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, SERVIÇO PÚBLICO, EXECUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, PARTICULAR, EXECUÇÃO, INTERMÉDIO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, SERVIÇO POSTAL, FUNDAMENTO, EXECUÇÃO, SERVIÇO POSTAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, FERROVIA, LIVRE CONCORRÊNCIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-D ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00003 ART-00151 INC-00003 ART-00156 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00130 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-011483 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000353 ANO-2007 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-006018 ANO-2007 DECRETO LEG-FED DEC-006769 ANO-2009 DECRETO

Tese

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 253472 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 28/11/2014, RAF.

Doutrina

COLEDRIGE, Samuel Taylor. The Rime of the Ancient Mariner. SORRENTINO, Thiago. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp063155.pdf.