Jurisprudência STF 599176 de 04 de Dezembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 599176 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

04/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-05 PP-01126

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA FOI TRANSFERIDA À UNIÃO POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A; ART. 156 E ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Manifestação pela presença do requisito da repercussão geral da matéria constitucional discutida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A ART-00151 INC-00003 ART-00156 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00130 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Tema

224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ACO 959, RE 253473, RE 451152, RE 524615 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 16/12/2009, KBP. Revisão: 19/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.