Jurisprudência STF 5987 de 01 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5987 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2021
Data de publicação
01/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : AFREBRAS - ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL ADV.(A/S) : OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 9.394/2018. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 10.554/2020. DECRETOS NS. 9.514/2018 E 10.254/2020. EFEITOS TEMPORÁRIOS EXAURIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou alteração substancial da norma impugnada e o exaurimento dos efeitos de normas temporárias conduzem à extinção do processo de controle normativo abstrato por perda superveniente de seu objeto. Precedentes. 2. Efeitos residuais concretos devem ser questionados nas vias ordinárias adequadas. Precedentes.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-009394 ANO-2018 DECRETO LEG-FED DEC-009514 ANO-2018 DECRETO LEG-FED DEC-010254 ANO-2020 DECRETO LEG-FED DEC-010554 ANO-2020 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PERDA DO OBJETO) ADI 1603 (TP), ADI 2049 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ARE 862236 AgR (2ªT), ADI 5145 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, PERDA DO OBJETO) ADI 3209, ADI 1821, ADI 3873, ADI 4534, ADI 5226, ADI 4836, ADI 5618. Número de páginas: 17. Análise: 23/08/2022, KBP.