Jurisprudência STF 598650 de 06 de Fevereiro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 598650 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
16/10/2014
Data de publicação
06/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MÁRIO JOSÉ VAN DEN BOSCH PARDO INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA FORMALIZADA PELA UNIÃO – TERCEIRA INTERESSADA – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO RESCINDENDA – JUSTIÇA ESTADUAL – ARTIGOS 108, INCISO I, ALÍNEA “B”, E 109, INCISO I, DA CARTA DA REPÚBLICA – CONFLITO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, UNIÃO, AUTOR, INDEPENDÊNCIA, DECISÃO RESCINDEDA, PROVENIÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-B ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO RESCISÓRIA) RE 106819 Número de páginas: 6. Análise: 01/08/2016, IMC.