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Jurisprudência STF 598099 de 12 de Marco de 2010
Título
RE 598099 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
23/04/2009
Data de publicação
12/03/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010
REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010
EMENT VOL-02393-05 PP-01004
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RÔMULO AUGUSTO DUARTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
MINISTRO GILMAR MENDES -(ART. 38, II, RISTF)
PRESIDENTE e RELATOR P/ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente.
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. APRECIAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MOTIVO, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, OBRIGAÇÃO, CANDIDATO APROVADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00069 ART-00037 "CAPUT"
INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 7.
Análise: 20/04/2010, KBP.
Revisão: 29/04/2010, SOF.
Alteração: 29/09/2011, MMR.