Jurisprudência STF 598099 de 12 de Marco de 2010

Título

RE 598099 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

23/04/2009

Data de publicação

12/03/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RÔMULO AUGUSTO DUARTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. MINISTRO GILMAR MENDES -(ART. 38, II, RISTF) PRESIDENTE e RELATOR P/ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente.

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. APRECIAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MOTIVO, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, OBRIGAÇÃO, CANDIDATO APROVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-00037 "CAPUT" INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 20/04/2010, KBP. Revisão: 29/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.