Jurisprudência STF 598099 de 12 de Marco de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 598099 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
23/04/2009
Data de publicação
12/03/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RÔMULO AUGUSTO DUARTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. MINISTRO GILMAR MENDES -(ART. 38, II, RISTF) PRESIDENTE e RELATOR P/ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente.
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO. APRECIAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MOTIVO, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, OBRIGAÇÃO, CANDIDATO APROVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-00037 "CAPUT" INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 20/04/2010, KBP. Revisão: 29/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.