Jurisprudência STF 598 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 598
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : YASMIM YOGO FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo público exercido. Precedentes. IV - Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 12 da Lei 4.708/1992 e, por arrastamento, à Resolução 256/2012 do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado – CPGE, ambas do Estado do Espírito Santo, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
Decisão
O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado do Espírito Santo e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 12 da Lei 4.708/1992 e, por arrastamento, à Resolução 256/2012 do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado - CPGE, ambas do Estado do Espírito Santo, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGE/ES, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- ADVOCACIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. CARACTERÍSTICA, SUBSÍDIO, TETO REMUNERATÓRIO, PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VALOR RESIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVOLUÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBMISSÃO, ADVOGADO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB). CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PREVALÊNCIA, NORMA, REGÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, ADVOGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTEÚDO NORMATIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA, DESPESA, IMÓVEL, ADVOCACIA PÚBLICA. RISCO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AGENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECEITA ORÇAMENTÁRIA. ISONOMIA, AGENTE PÚBLICO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00027 ART-00029 ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000019 ANO-1998 EMENDA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00063 "CAPUT" CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004708 ANO-1992 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST RES-000256 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-C INC-D INC-A INC-B INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00054 ART-00010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CGPE/ES LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOCACIA PÚBLICA, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA) RE 558258 (1ªT). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIREITO, ADVOGADO) RE 318540 AgR (2ªT). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA, TETO REMUNERATÓRIO) RE 220397 (2ªT), RE 225263 AgR (1ªT), RE 380538 ED (1ªT), AI 500054 AgR (1ªT), ADI 4941 (TP), ADI 6053 (TP), ADI 6135 (TP), ADI 6158 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6167 (TP), ADI 6170 (TP), ADI 6171 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6183 (TP), ADI 6197 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL) ADI 5455 (TP), ADI 5616 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, EOAB) ADI 2652 (TP). (SUBSÍDIO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). Número de páginas: 62. Análise: 19/04/2022, KBP.
Doutrina
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