Jurisprudência STF 597362 de 05 de Junho de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 597362 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

09/04/2009

Data de publicação

05/06/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02291

Partes

ADV.(A/S) : MÁRCIO BESSA NUNES INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. A questão posta nos autos --- competência exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo --- nitidamente ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFICÁCIA VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, MUNICÍPIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 729744. Número de páginas: 7. Análise: 09/06/2009, IMC. Revisão: 18/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.