Jurisprudência STF 597133 de 06 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 597133

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

17/11/2010

Data de publicação

06/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00273 RTJ VOL-00219-01 PP-00611

Partes

RECTE.(S) : IORQUE BARBOSA CARDOSO ADV.(A/S) : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO DARIVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.11.2010.

Indexação

- CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, OBJETIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, EFETIVIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL, JUIZ CONVOCADO, NÚMERO, IGUALDADE, JUIZ TITULAR. ADMISSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, JUIZ, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00027 INC-00037 INC-00053 PAR-00001 ART-00092 INC-00015 ART-00093 INC-00003 ART-00094 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00107 ART-00118 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-54/1986 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000054 ANO-1986 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009788 ANO-1999 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS-1966 RATIFICADO PELO BRASIL EM 1991 LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS-1969 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA RATIFICADA PELO BRASIL EM 1992 LEG-EST LCP-000646 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST RGI ANO-1989 ART-00027 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ES

Tese

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

170 - Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.

Observação

- Acórdãos citados: ADI 1481 - Tribunal Pleno, HC 68210 - Tribunal Pleno, HC 68905, HC 69601, HC 71963 - Tribunal Pleno, HC 73114, HC 78051, HC 81347, HC 83459, HC 84414, HC 86889, HC 96821 - Tribunal Pleno, HC 97886, HC 99240, HC 103243. - Decisão monocrática citada: MS 28627, HC 103633. - Legislação estrangeira citada: art. 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 28. Análise: 11/04/2011, KBP. Revisão: 18/04/2011, SEV.

Doutrina

DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra, 1974. p. 322-323. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 136.