Jurisprudência STF 597124 de 20 de Novembro de 2009

Título

RE 597124 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/10/2009

Data de publicação

20/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01276

Partes

ADV.(A/S) : ANA LÚCIA FERREIRA INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S) : BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ISONOMIA ENTRE TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO E TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. EXTENSÃO DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO (LEI 4.860/1965, ART. 14) AO TRABALHADOR AVULSO. ART. 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- RELEVÂNCIA, MATÉRIA, RECONHECIMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, SIMILARIDADE, CONSEQUÊNCIA, ORÇAMENTO, SERVIÇO PORTUÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00023 INC-00034 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004860 ANO-1965 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

222 - Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2009, KBP. Revisão: 20/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina