Jurisprudência STF 597092 de 20 de Novembro de 2009

Título

RE 597092 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

05/11/2009

Data de publicação

20/11/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01268

Partes

ADV.(A/S) : FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER RECDO.(A/S) : BIPLAN - BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC 30/2000. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO OPTAR PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE MANEIRA INTEGRAL (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO) OU DE FORMA PARCELADA (ART. 78 DO ADCT). SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS: HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 78, § 4º, DO ADCT). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- RELEVÂNCIA, MATÉRIA, RECONHECIMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, SIMILARIDADE, CONSEQUÊNCIA, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

231 - Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Decisões monocráticas citadas: ADI 2356, ADI 2362. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2009, KBP. Revisão: 20/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.

Doutrina