Jurisprudência STF 597092 de 20 de Novembro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 597092 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/11/2009
Data de publicação
20/11/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01268
Partes
ADV.(A/S) : FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER RECDO.(A/S) : BIPLAN - BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT, INCLUÍDO PELA EC 30/2000. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO OPTAR PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DE MANEIRA INTEGRAL (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO) OU DE FORMA PARCELADA (ART. 78 DO ADCT). SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS: HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 78, § 4º, DO ADCT). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- RELEVÂNCIA, MATÉRIA, RECONHECIMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, SIMILARIDADE, CONSEQUÊNCIA, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 INC-00003 ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
231 - Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: ADI 2356, ADI 2362. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2009, KBP. Revisão: 20/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.