Jurisprudência STF 597 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 597
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO DE PROCURADORES DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem os artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República.
Decisão
O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Estado do Amazonas e julgou o pedido parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Jorge Henrique de Freitas Pinho, Procurador-Geral do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUBSÍDIO, ADVOGADO PÚBLICO; NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO. ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA. CATEGORIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, VERBA REMUNERATÓRIA. RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. REMUNERAÇÃO, PARCELA ÚNICA. MEMBRO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. SUPRESSÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, OFENSA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, RETRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO. RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RENDA VARIÁVEL, POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, LIMITE SUPERIOR, TETO REMUNERATÓRIO, INCENTIVO, ATUAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADEQUAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTE, STF, DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR. ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, SEPARAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00007 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-A ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO ART-00135 TÍTULO-4 CAPÍTULO-4 SEÇÃO-2 SEÇÃO-3 SEÇÃO-4 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00014 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2019 ART-0102A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013957 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00063 "CAPUT" CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-001807 ANO-1987 ART-00015 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-002350 ANO-1995 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST RES-000004 ANO-2013 CAPÍTULO-1 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-2 ART-00002 INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-3 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CAPÍTULO-4 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 CAPÍTULO-5 ART-00009 ART-00010 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CAPÍTULO-6 ART-00012 ART-00013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PROCURADORES, AM LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUBSÍDIO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CONSTITUIÇÃO) ADI 6053 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6178 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL) ADI 5455 (TP), ADI 5616 (TP). (DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, LIBERDADE DE CONTRATAR) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA) ADI 1679 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO) ADI 1407 MC (TP). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OBSERVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO) ADI 2652 (TP). (REMUNERAÇÃO, PARCELA ÚNICA) ADI 5400 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EMC 45/2004, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO) CNJ:: PCA 489, PCA 442, PCA 491. Número de páginas: 82. Análise: 16/08/2021, JAS.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Diogo Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: teoria do processo e processo de conhecimento. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 396. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano 8, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Advocacia Pública. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, São Paulo, CEJUR, n. 3, p. 11-30, 1995. ENTERRIA, Garcia de. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales del derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 50. ed. São Paulo: Globo, 2008. p. 822. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 919. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2016. p. 272. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 314. SHAKESPEARE, William. Romeu e Julieta. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros. p. 695. TORNAGHI, Helio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 165. VIEIRA, Hélio; CERNOV, Zênia. Honorários advocatícios. São Paulo: LTr, 2018. p. 15.