Jurisprudência STF 596962 de 22 de Maio de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 596962 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MENEZES DIREITO
Data de julgamento
09/04/2009
Data de publicação
22/05/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01668
Partes
ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MATO GROSSO. VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000159 ANO-2004 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MT
Tema
156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 29/05/2009, CLM. Revisão: 03/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.