Jurisprudência STF 596962 de 22 de Maio de 2009

Título

RE 596962 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

09/04/2009

Data de publicação

22/05/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP-01668

Partes

ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CÉLIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MATO GROSSO. VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES INATIVOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, tendo manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Menezes Direito, Carlos Britto, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MARCO AURÉLIO: RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSIÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000159 ANO-2004 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MT

Tema

156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 29/05/2009, CLM. Revisão: 03/06/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.